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Ministério Público do Acre aceita denúncia e abre investigação sobre TELEXFREE

14/01/2013 15:15 Por Clay Jr.

Conforme já divulgado no Florestanet no último dia 12 de janeiro, o PROCON do estado do ACRE havia ofertado denúncia sobre o funcionamento do TELEXFREE naquele estado. Com base nas informações prestadas, o Ministério Público do Estado do ACRE, por sua promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Alessandra Garcia Marques, decidiu abrir investigação sobre o caso. A representação também deve ser enviada ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, Ministério da Fazenda e Polícia Federal.

A promotora considerou que a Lei Federal n.º 1.521/51, ao tratar das infrações penais contra a economia popular, estabelece, em seu art. 2º, inciso IX, que: Art. 2º. São crimes desta natureza:

IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes), além disso, a promtora Alessandra Garcia Marques justificou no  INQUÉRITO CIVIL N.º 01/2013, Nº DO MP: 06.2013.00000003-9, que é sabido que as pirâmides financeiras consistem em uma manobra não sustentável que paga valores a pessoas pelo recrutamento de outras pessoas para o esquema, fazendo uso, em alguns casos, de oferta secundária e irrelevante de produto ou serviço para falsear a atividade de captação de recursos financeiros.

A representante da Justiça de Defesa do Consumidor, ainda relata que a empresa TELEXFREE encontra-se atuando fortemente no mercado consumidor de modo a atrair consumidores/investidores que, por meio de investimento financeiro, sob a promessa de lucro fácil e garantido, mediante contrato, deverão, em seguida, postar anúncios da empresa na rede mundial de computadores, formando equipes para tanto, em troca de bonificação.

Ela relata que que os anúncios a serem feitos pelo consumidor/investidor dizem respeito ao VOIP, um produto destinado à transmissão de voz, que faz uso de tecnologia IP, ou um serviço telefônico independente do VOIP. Analisando as informações contidas no sítio da TELEXFREE na internet, o Ministério Público do ACRE, observa que inexiste qualquer ênfase no serviço VOIP, posto que a atividade realmente predominante consiste na captação de recursos financeiros por meio de evidente formação de pirâmide, o que descaracteriza o marketing multinível.

Como anunciado pela empresa a ser investigada, há plena ênfase à formação de pirâmide, em detrimento do relevo do produto a ser anunciado pelos consumidores/investidores/divulgadores, o que, por si só, já constitui risco enorme de lesão aos interesses econômicos dos investidores.

Um trecho do inquérito diz o seguinte: “CONSIDERANDO que não há relação entre o que se ganha e o que se produz, e que fica evidente que a pirâmide, a qual hoje pode dar lucros a alguns, poderá desmoronar na medida em que os investidores pequenos deixem de investir”.

Além disso, no contrato de adesão denominado de “CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL” há cláusulas evidentemente abusivas, dentre as quais a que versa sobre o pagamento das bonificações aos consumidor/investidor/divulgador, a qual poderá ocorrer em espécie ou não, a que trata da retenção unilateral de valores por parte da empresa, a cláusula atinente à previsão de base de cálculo indexada ao dólar americano, a que versa sobre a alteração unilateral do termo de uso ou diretrizes concernente ao uso do sistema a qualquer momento e sem a necessidade de prévio aviso pela empresa.

Diante disso, o Ministério Público do ACRE decide instaurar INQUÉRITO CIVIL, a fim de investigar o fato acima descrito, com fulcro no arcabouço jurídico em referência, determinando, pois, o que segue:

Art. 1º. Que sejam devidamente digitalizados e lançados nos autos todos os documentos pertinentes ao caso, que já se encontram em poder do Ministério Público, com o propósito de instruir o presente procedimento investigatório;

Art. 2º. Que seja encaminhada representação ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, a fim de que seja apurada a prática de infração administrativa pela empresa TELEXFREE;

Art. 3º. Que seja requisitada do Ministério da Fazenda a documentação referente à fiscalização da TELEXFREE;

Art. 4º. Que seja encaminhada requisição de inquérito policial à autoridade policial, acompanhada de todos os documentos que instruem a presente investigação, com cópia integral dos autos à Polícia Federal, em Brasília;

Art. 5º. Que sejam TOMADAS todas as demais medidas necessárias para promover a coleta de informações, realizando-se as diligências indispensáveis à instrução deste caderno investigatório;

Abaixo você pode acessar o link da matéria no site do MP do ACRE sobre a abertura do inquérito:

http://webserver.mp.ac.gov.br/mpac-instaura-inquerito-civil-para-investigar-atuacao-da-telexfree-em-rio-branco/

Confira abaixo o inquérito na integra:

portaria_telefree.pdf


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